O PERFIL CONTEMPORÂNEO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL NA CARTA MAGNA DE 1988
DATA DE PUBLICAÇÃO
05/12/2012
RESUMO
A efetividade da Administração Pública decorre de vários aspectos dentre os quais constam os instrumentos de planejamento governamental previstos na Carta Política de 1988. Tal estudo se verifica devido a sua necessidade para o alcance das políticas públicas. Assim, traçamos o perfil destes instrumentos fundamentais, onde são abordadas as normas constantes na Constituição Federal de 1988, referentes aos instrumentos de planejamento governamental: PPA, LDO e LOA a fim de que sejam alcançadas a eficiência e eficácia na gestão pública, portanto, a Administração Pública deve obdecer ao comando previsto no art. 163, da CF/88
ASSUNTO(S)
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