O papel da ANATEL na proteÃÃo dos usuÃrios de serviÃos de telecomunicaÃÃes

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

A idÃia que prevalece nos Estados de base democrÃtica hoje à a de que seu papel deve ser reduzido, deixando boa parte das atividades que vinha executando à iniciativa privada. Para ajustar-se a esta prevalente constataÃÃo, alguns Estados, entre os quais o Brasil, tiveram que moldar suas estruturas para adequar-se ao novo ideÃrio. Por esta razÃo, na Ãltima dÃcada, o Estado Brasileiro desestatizou sua economia e privatizou empresas estatais, abrindo espaÃos, antes monopolizados, ao setor privado, priorizando a competiÃÃo para melhorar a qualidade dos serviÃos e beneficiar, em Ãltima linha, o usuÃrioadministrado. Paralelamente, foram criadas as agÃncias reguladoras â instituto sem precedente em nosso paÃs - com o objetivo de regular segmentos de relevante interesse para a sociedade. Nesse contexto, a AgÃncia Nacional de TelecomunicaÃÃes - ANATEL foi criada para regular a abertura das telecomunicaÃÃes no paÃs, tendo como principais atribuiÃÃes fiscalizar as novas prestadoras de serviÃo que assumiram o mercado e traÃar diretrizes para desenvolver o setor, protegendo e favorecendo concomitantemente os usuÃrios de tais serviÃos. O presente trabalho tem por escopo mostrar as aÃÃes traÃadas pela ANATEL para favorecer direta ou indiretamente o usuÃrio, analisando a eficÃcia de cada uma delas. Neste cenÃrio, procuraremos demonstrar a importÃncia da atuaÃÃo das agÃncias na proteÃÃo do usuÃrio de serviÃos pÃblicos

ASSUNTO(S)

telecomunicaÃÃes agÃncias reguladoras direito anatel usuÃrios de serviÃos pÃblicos agÃncia nacional de telecomunicaÃÃes serviÃos pÃblicos

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