O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OSs): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), reforma que coordenou a introdução da metodologia gerencial na administração pública brasileira a partir de 1995. As OSs encaixam-se no projeto de publicização das atividades não-exclusivas do Estado, com a proposta de redirecionar o formato do aparelho estatal rumo à busca de maior governabilidade e governança pública, pautando-se no aumento da eficiência na gestão pública, na contratualização de resultados por meio de instrumento específico o contrato de gestão na accountability sobre as atividades do gestor público e no desenvolvimento da democracia participativa, atraindo a Sociedade Civil para a realização de serviços públicos em substituição ao Estado. Esta pesquisa examina a formação do Estado democrático de direito brasileiro, as influências do patrimonialismo e da burocracia weberiana sobre o desenvolvimento dos serviços públicos no Brasil. Analisa ainda as características normativas da Lei Federal n 9.637/98, que disciplina as OSs, tendo como referência a Constituição da República de 1988, para justificar a oportunidade do ingresso do Terceiro Setor no novo paradigma administrativo brasileiro.

ASSUNTO(S)

administraÇÃo pÚblica - brasil direito pÚblico reforma administrativa organizaÇÃo social - polÍticas pÚblicas administracao publica terceiro setor

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