O jogo regulatório brasileiro: a estabilidade contratual para além da autonomia das agências
AUTOR(ES)
Pó, Marcos Vinicius
DATA DE PUBLICAÇÃO
04/03/2009
RESUMO
A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes políticos, contrariando a literatura que deu origem ao modelo regulatório recentemente instalado no Brasil. Buscou-se trazer de volta à discussão das agências o papel da política, negligenciado nos modelos teóricos tradicionalmente aplicados à regulação. Para tanto foram incluídas no modelo analítico abordagens teóricas relacionadas ao controle da burocracia e à teoria principal-agente. Assim, por meio do estudo de três agências reguladoras – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – identificamos que a interação entre os diversos atores e instituições envolvidos em cada setor, incluindo os representantes políticos, o Judiciário, os atores setoriais e as regras procedimentais das agências acaba fornecendo ao sistema condições de estabilidade e de garantia dos contratos.
ASSUNTO(S)
transformações do estado e políticas públicas ans burocracia controle democrático autonomia aneel regulação agência reguladora anatel
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/4651Documentos Relacionados
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