O interesse recursal no processo penal
AUTOR(ES)
Goulart, Guilherme Nabinger
DATA DE PUBLICAÇÃO
2011
RESUMO
Este estudo tem como objetivo final a análise do interesse recursal notadamente sob a ótica do acusado, analisando-se se é possível falar-se em interesse de recorrer da sentença absolutória ou que declara extinta a punibilidade. Para tanto, parte-se de uma análise da origem do problema, ou seja, as condições da ação penal, comparativamente às condições da ação civil. Em seguida, far-se-á a projeção destas condições nos requisitos de admissibilidade dos recursos, focando-se no interesse recursal. Com base nessas premissas, será estudada a sentença penal e o recurso de apelação, para, ao final, especificamente verificar o interesse que possui o réu de apelar de uma sentença que o absolva.
ASSUNTO(S)
recurso : direito processual penal right of action direito de ação action conditions sentenca absolutoria conditions of admissibility appellate appellate interest acquittal interest in the defendant's appeal
