O instituto da arbitragem e a anÃlise da clÃusula compromissÃria e do compromisso arbitral nos contratos civis e de consumo / The arbitral institute and the analyses of the arbitration clause and the arbitral compromise in the civil and comsumer.s contracts

AUTOR(ES)

Elaine Cristina de Moraes Buarque

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto a anÃlise da utilizaÃÃo da arbitragem para dirimir litÃgios provenientes dos contratos civis e de consumo. Parte-se da constataÃÃo da crise do acesso à justiÃa, procurando-se um mecanismo que pudesse auxiliÃ-la. Inicia-se assim o estudo da Lei 9.307/96, verificando-se como pessoas capazes de contratar podem eleger a arbitragem para resolver controvÃrsias a respeito de direitos disponÃveis. A arbitragem nÃo fere o princÃpio da inafastabilidade do Poder JudiciÃrio e os contratantes podem inserir no contrato a clÃusula compromissÃria e celebrar o compromisso arbitral para dar inÃcio à arbitragem. A clÃusula compromissÃria à considerada um verdadeiro contrato, autÃnoma em relaÃÃo ao contrato da qual faz parte e que, atravÃs dela pode-se prever o ÃrgÃo arbitral ou a entidade especializada que irà regulamentar as regras do procedimento arbitral, na existÃncia de controvÃrsia contratual. Quanto ao compromisso arbitral, ele fixa os limites da arbitragem e à celebrado apÃs o surgimento da lide. O Ãrbitro assume a funÃÃo de juiz de fato e de direito e sua sentenÃa à verdadeiro tÃtulo executivo judicial, mas o Poder JudiciÃrio nÃo està afastado de intervir na arbitragem, competindo-o a execuÃÃo e a anulaÃÃo da sentenÃa arbitral. Finalmente, da anÃlise de duas decisÃes do STF encontrar-se-à um dos pontos mais relevante à arbitragem: o reconhecimento da constitucionalidade da execuÃÃo especÃfica da clÃusula compromissÃria

ASSUNTO(S)

direito arbitration clause arbitrage contracts contratos convenÃÃo arbitral arbitragem

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