O Estado-fornecedor de serviços nas relações de consumo: aplicação do CDC aos serviços públicos

AUTOR(ES)

Elaine Cardoso de Matos Novais

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação desses direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Assim, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar em que medida o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos serviços públicos. Traçada essa proposta, o trabalho é dividido em seis seções, nas quais são aprofundados importantes temas relacionados à defesa do consumidor de serviços públicos. A primeira parte da pesquisa volta-se à análise do serviço público e sua acepção na conjuntura atual, mormente quando o Estado busca diminuir suas atividades. O passo seguinte abrange o estudo acerca dos fundamentos constitucionais da defesa do consumidor e qual a importância de sua inserção no texto constitucional. A Seção III é voltada ao aprofundamento dos elementos caracterizadores da relação jurídica de consumo (fornecedor, produto ou serviço, e consumidor), bem como os preceitos informadores desse microssistema. A partir da base teórica levantada, é possível, na seção seguinte, examinar os serviços públicos à luz da Lei n 8.078/90 e verificar quando e como as normas ali inscritas atingem o consumidor de serviço público. Por fim, as atenções voltam-se para as obrigações do Estado-fornecedor, informando como deve ser o serviço prestado ao consumidor e o que se pode fazer em caso de descumprimento desses deveres, e para a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos

ASSUNTO(S)

servicos publicos defesa do consumidor direito

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