O Direito Fundamental à Boa Administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha - desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira

AUTOR(ES)

Silva, Clarissa Sampaio

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

02/12/2019

RESUMO

Resumo O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas vertentes subjetiva quanto objetiva. Igualmente, na ordem constitucional brasileira, podem ser identificadas posições subjetivas e elementos objetivos realizadores do direito à boa administração. Numa e noutra situação, as formas de seu controle são diferentes, os quais devem ser adaptados aos seus respectivos espectros.Abstract The recognition of a fundamental right to good administration by the Charter of Fundamental Rights of the European Union implied the establishment of minimum guaranteed positions of the citizens before the Public Administration, with inflows in the constitutional laws of its Member States. In the Portuguese and Spanish constitutions are found ways of realizing this right in both subjective and objective terms. Likewise, in the Brazilian constitutional order, it is possible to identify subjective positions and objective elements that lead to the implementation of the right to good administration. In one or another situation, the forms of their control are different, which must be adapted to their respective spectra.

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