O direito econômico e o artigo 17 da Lei n. 7.942/86 : análise de suas elementares, circunstâncias e consequências jurídico-penais / Penal Economic Law and the article 17 of Law 7492/86 analysis of its legal-penal basis, circumstances and consequences

AUTOR(ES)

Marcos Josegrei da Silva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O Direito Penal Econômico e o artigo 17 da Lei n 7.492/86 análise de suas elementares, circunstâncias e conseqüências jurídico-penais consiste no estudo dos tipos contidos no citado artigo da Lei dos crimes contra o sistema financeiro, que integra o Direito Penal Econômico. Este abarca bens jurídicos merecedores de proteção penal de titularidade supra-individual, sucedendo tradicionais dispositivos penais decorrentes do tripé vida-integridade físicapatrimônio. Desde sua entrada em vigor, os tipos contidos naquela lei, destacando-se aquele objeto desta dissertação, ressentem-se de um estudo mais aprofundado, devido à reduzida tradição deste em lidar com bens jurídicos de titularidade predominantemente coletiva, bem como da historicamente pequena abordagem destes delitos pela jurisprudência nacional. Com o incremento da persecução criminal capitaneada pela criação de Varas Federais especializadas no julgamento dessa espécie delitiva no país, e a instituição de núcleos específicos de trabalho no âmbito do Ministério Público e da Advocacia, impõe-se o estudo cientificamente orientado de seus dispositivos, à luz da teoria do Direito Constitucional, Penal e Econômico. Assim, busca-se uma análise detalhada do tipo em exame em face dos valores extraídos da Constituição da República, notadamente decorrentes das garantias fundamentais e do capítulo da Ordem Econômica, propondo-se, adiante, soluções mais consentâneas com a natureza dessas práticas delitivas, guardada a proporcionalidade entre ação, bem jurídico e resposta social esperada, objetivando a inserção, para além do encarceramento celular, de outras modalidades de pena mais ajustadas aos ditames da pósmodernidade, legitimando a atuação do Direito Penal na tutela destes bens jurídicos em um Estado Democrático e Social de Direito.

ASSUNTO(S)

brasil. lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 direito direito penal direito econômico

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