O direito de propriedade e o direito à moradia : um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia

AUTOR(ES)

Elaine Adelina Pagani

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social à moradia, buscando estabelecer um diálogo entre estes importantes institutos. As alterações acerca do direito de propriedade urbana imóvel, a inclusão do direito à moradia dentre os direitos sociais e a edição da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denominada de Estatuto da Cidade, inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade, estabelecendo novos contornos a esse instituto tradicionalmente patrimonialista. Esses novos parâmetros legislativos disponibilizam importantes instrumentos urbanísticos que proporcionam ao Poder Público mecanismos para a efetivação do desenvolvimento das cidades, garantindo a função social da cidade e da propriedade urbana imóvel com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de seus habitantes e, via de regra, o exercício do direito social à moradia adequada. A concretização da função social da propriedade urbana imóvel nos termos da legislação constitucional, civil e urbanística vigente representa, de fato, o pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do efetivo desenvolvimento sustentável, que, segundo a ordem mundial, tem no cidadão o centro das preocupações e, por objetivo, garantir a ordenação das cidades por meio da erradicação da pobreza, da redução das desigualdades sociais e pela implantação e implementação de políticas públicas habitacionais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Nesse contexto, investiga-se, à luz dos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais, a compreensão do direito à moradia, sobretudo, quando em colisão com o direito de propriedade

ASSUNTO(S)

habitaÇÃo polÍticas pÚblicas direito direito À moradia estado direito de propriedade funÇÃo social

Documentos Relacionados

• O direito de propriedade e a sua função social como meio de acesso à propriedade imóvel urbana: a concretude do direito fundamental à moradia
• Direito de propriedade e direito de moradia
• A função social da propriedade territorial urbana e a cocretização do direito de moradia digna: o novo papel do direito de superficie
• Direito e desenvolvimento : um diálogo entre os BRICs
• Direito de superfície à luz da função social da propriedade e do direito à moradia