O direito de acesso às informações públicas nas democracias representativas contemporâneas / The ringt to access public information in the contemporaneous representative democracies
AUTOR(ES)
FERNANDO MOURA LINHARES
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
24/11/2011
RESUMO
O direito de acesso à informação passou efetivamente a ser reconhecido como direito humano após a Segunda Guerra Mundial e durante o período da Guerra Fria, quando o acesso à informação tornou-se ainda mais restrito nos países da chamada Cortina de Ferro. Entre suas dimensões encontram-se o direito de ser informado, de se informar e de informar visando a livre circulação da informação reduzindo, consequentemente os problemas advindos de sua ausência. O acúmulo de atribuições assumidas pelos Estados modernos no sentido de disponibilizar os novos direitos sociais aos cidadãos gerou burocracias de controle interno muito complexas, dificultando o acompanhamento e a fiscalização das ações realizadas pela máquina estatal, caracterizando-se os mecanismos de accountability e de ação da mídia como insuficientes para a sua compreensão. Organizou-se a partir daí, o direito de acesso às informações e documentos públicos, variante do direito de acesso à informação, com intuito de dar maior transparência às políticas e aos programas públicos, possibilitando a fiscalização mais eficaz pela própria sociedade. Dentro deste contexto analisa-se o direito de acesso à informação pública, enfatizando sua importância para a democracia e para a construção de um novo paradigma social de acesso à informação. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, natureza qualitativa, aplicada e com finalidade exploratória e explicativa. Como forma de assegurar e regulamentar este direito, tem havido a partir da década de 1960 e acelerando-se a partir de 1990 a implementação de leis de acesso à informação pública em diversos países do mundo, sendo o Brasil retardatário neste assunto. A aprovação da lei específica busca iniciar um processo de mudança de paradigma, evoluindo de democracias baseadas no sigilo das atividades estatais para outra onde o acesso às informações incorpora-se como um princípio básico. Necessitando ainda do amadurecimento desta mentalidade através da defesa deste direito, da realização de treinamentos da burocracia estatal e consequentemente da disponibilização de recursos para que estas atividades sejam possíveis. Não pode, portanto, esta lei, limitar-se a denunciar a história da ditadura militar brasileira, sob pena de estar fadada ao fracasso em seu principal objetivo de aprimorar o processo democrático. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Acesso à informação pública. Direito à informação. Direitos humanos. Democracia representativa.
ASSUNTO(S)
direito a informaÇÃo - dissertaÇÕes direitos humanos - dissertaÇÕes democracia - dissertaÇÕes direito constitucional
ACESSO AO ARTIGO
http://www.unifor.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=882271Documentos Relacionados
- UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTEXTUAISEMUMMODELO DE CONTROLE DE ACESSO A INFORMAÇÕES MÉDICAS
- ACCESS TO INFORMATION, PUBLIC OPINION AND POLITICAL INCENTIVES
- Informação pública: entre o acesso e a apropriação social
- Acesso a medicamentos como direito humano
- Segregation and access to public policies in São Paulo