O direito ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência no cenário nacional e internacional / Disabled peoples right to work in Brazilian and international scenaries

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objeto do presente estudo é o direito ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência, pois o trabalho é essencial à sua dignidade como seres humanos, além de ser o principal responsável pelo seu sustento e nota significativa para sua inclusão social. A pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, nacional e estrangeira, realizada no Brasil e na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, orientaram a sua elaboração. A finalidade das análises, qual seja, o conhecimento e a comparação dos mecanismos utilizados por alguns países para a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, foi atingida. Três são, fundamentalmente, nos países pesquisados, os sistemas destinados à proteção ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, aplicáveis isolada ou simultaneamente: as quotas (Brasil, China, Índia, Alemanha, França, Itália e países da África); a concessão de benefícios fiscais (China, Índia, Quênia, Alemanha, Suécia e Noruega); e o tratamento antidiscriminatório (Brasil, Austrália, Uganda, Quênia, Estados Unidos, Alemanha, Irlanda, Suécia, França e China). Cogita-se, ainda, a reserva de vagas no setor público e, seja qual for o sistema adotado, de habilitação e reabilitação de trabalhadores (muitas vezes custeadas por um fundo constituído de contribuições de empresas que não cumprem as quotas) para viabilizar o exercício de profissão, inclusive, por meio de trabalho autônomo

ASSUNTO(S)

disabled right to work deficiência deficiency direito trabalho direito internacional do trabalho pessoas portadoras de deficiencia -- emprego -- leis e legislacao

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