O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL: proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional / The right to basic education in the Mercosur: normative protection in the constitucional, international and regional levels
AUTOR(ES)
Daniel Bernardes de Oliveira Babinski
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas.
ASSUNTO(S)
basic education direito à educação educação education ensino fundamental international treaties on the right to basic education mercosul mercosur right to education tratados internacionais
Documentos Relacionados
- The Constitucional and normative protection of the enviroment
- Education and international cooperation: the protection of the environment
- Proteção internacional do direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- A TRIBUTAÇÃO DO ARROZ NO MERCOSUL: SEU REFLEXO NA PRODUÇÃO E NO CONSUMO
- Direito internacional entre unidade e fragmentação: Mercosul e o multilateralismo