O delito de genocídio / The Crime of Genocide

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

16/10/2012

RESUMO

O presente trabalho analisa e enfrenta o delito de genocídio, tipificado, no Brasil, pela Lei n. 2.889/56, inserindo-o no rol de crimes contra a humanidade. Parte-se de uma análise acerca do conceito de direitos humanos e da sua internacionalização e universalização, constatadas após a Segunda Grande Guerra, em especial com a constituição do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil em 12 de junho de 2002. Busca-se debater os mandados de criminalização e a proteção integral aos Direitos Humanos, bem como o papel do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito. Faz-se uma análise histórica do crime de genocídio, seu conceito, o bem jurídico tutelado, bem como um enfrentamento crítico da própria Lei n. 2.889/56 e do Direito estrangeiro de nações que guardam conexão com o Brasil por motivos históricos ou políticos. Após, optou-se pela detida análise no que tange aos Tribunais Penais Internacionais e o genocídio, discorrendo sobre os Tribunais de Nuremberg e de Tóquio e sobre os Tribunais ad hoc para a antiga Iugoslávia e para Ruanda, para, posteriormente, ingressar-se no enfrentamento do Tribunal Penal Internacional, fruto do Estatuto de Roma, discorrendo sobre sua formação, momento histórico, dificuldades enfrentadas à sua criação, competência e composição. Por fim, o Estatuto de Roma é analisado à luz da Constituição Federal de 1988, em especial naquilo que, aparentemente, gera conflito com o Direito pátrio, em especial a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, a prisão perpétua como pena prevista, a imprescritibilidade de seus crimes, dentre os quais o genocídio, e as imunidades e o foro por prerrogativa de função

ASSUNTO(S)

direito direitos humanos estado democrático de direito genocídio bem jurídico-penal tribunais ad hoc estatuto de roma tribunal penal internacional human rights democratic state under the rule of law genocide legal penal interest ad hoc tribunals rome statute the international criminal court

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