O contrato de seguro de vida
AUTOR(ES)
Manica, Lais
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Estudo do contrato de seguro de vida de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Análise da doutrina, jurisprudência e legislação pátrias, sendo que ao seguro de vida são aplicáveis as disposições gerais do contrato de seguro (arts. 757 a 777, Código Civil) e as normas específicas do seguro de pessoa (arts. 789 a 802, Código Civil). Aplicam-se, ainda, todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, o Decreto-Lei nº 73/66, as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e as circulares da Superintendência de Seguros Privados. O estudo do seguro de vida é de relevante importância em decorrência de sua grande comercialização no mercado securitário atual e, ainda, em virtude das inúmeras demandas propostas perante o Poder Judiciário tendo como objeto principal dita espécie contratual. Verificou-se que o seguro de vida submete-se aos princípios da boa-fé, do mutualismo, da função social, da transparência, da proteção da confiança e das expectativas legítimas dos consumidores e da norma mais favorável ao consumidor, os quais dão base para a interpretação das cláusulas contratuais e, inclusive, das normas legais referentes a este seguro. Importa referir, ainda, que a tendência atual é o intenso controle estatal das seguradoras e, pois, do seguro de vida, e a proteção do segurado, consumidor do seguro.
ASSUNTO(S)
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