O Conteúdo Jurídico do Princípio Constitucional da Garantia de Padrão de Qualidade do Ensino: uma contribuição desde a teoria dos direitos fundamentais

AUTOR(ES)

Ximenes, Salomão Barros

FONTE

Educ. Soc.

DATA DE PUBLICAÇÃO

2014-12

RESUMO

A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento.

ASSUNTO(S)

qualidade do ensino direito à educação direitos fundamentais plano nacional de educação

Documentos Relacionados

• A teoria dos direitos fundamentais e o bem jurídico penal: análise da vinculação da teoria do bem jurídico penal à Constituição com fundamento na dogmática dos direitos fundamentais.
• A observância dos direitos fundamentais no modelo constitucional pátrio e do princípio da boa fé objetiva nas relações jurídico privadas
• Entre o princípio e a regra: teoria dos direitos fundamentais
• Processo do trabalho : uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direitos fundamentais
• Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional