O conselho de direitos como espaço para a articulação de políticas públicas

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/07/2010

RESUMO

Este trabalho teve como ponto de partida alguns questionamentos a respeito de como podemos pensar o atendimento a crianças em situação de violência no sentido de enfrentá-la através das Redes Setoriais formadas por Serviços Municipais. No estudo sobre as implicações da perpetração de violações de direitos de crianças e adolescentes, encontramos múltiplos atores que o fazem e uma diversidade de tipificações que a violência pode tomar. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 tivemos avanços significativos no sentido da proteção de crianças e adolescentes, que posteriormente fora regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estas normativas encarregam as famílias, a sociedade e o Estado de proteger crianças e adolescentes e mantê-las a salvo de qualquer tipo de violência. Desse modo, pensamos que dentre os mecanismos protetivos relacionados às políticas públicas o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderia contribuir para a formulação de políticas de proteção que articulassem todas as políticas públicas, devido a sua forma de composição e pelas atribuições que apresenta. A articulação entre as políticas é ressaltada e avaliada por diversos trabalhos já realizados como uma das possibilidades para o enfrentamento de situações de violência, assim como, de ações para a prevenção desta. No intuito de apreender como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina (CMDCA) realiza a articulação entre as políticas públicas, como prerrogativa que toma para si, desenvolvemos esta pesquisa, que teve como universo, seis conselheiros que participaram da gestão do CMDCA, referente aos anos de 2007-2009. Para isso, teve-se como objetivo analisar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina-PR enquanto espaço de articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. E para que este objetivo fosse alcançado, buscou-se apreender nas falas dos conselheiros e pela leitura de documentos oficiais, as estratégias de articulação utilizadas pelo CMDCA, observando de que forma o tema da violência entrava em pauta nas reuniões e ainda, como os conselhos gestores da Assistência Social, Saúde e Educação articulavam-se enquanto os formuladores e fiscalizadores das políticas públicas, de modo a ressaltar os limites e as possibilidades para que a articulação entre as três políticas ocorresse no interior e no exterior do CMDCA. Os resultados encontrados mostram que ainda existem fatores que limitam a articulação entre as políticas públicas no enfrentamento à violência, e as dificuldades relativas à organização interna do CMDCA, refletem na sua capacidade de articulação com os demais Conselhos de Políticas Públicas. Os limites e possibilidades por ora apresentados nos dão indicativos de que embora os Conselhos sejam esferas públicas decisórias e que devam ser reconhecidos como espaços importantes para a inserção da sociedade civil, por meio da participação nos processos decisórios e de controle social sobre as políticas públicas, ainda apresentam muitos aspectos limitadores para sua efetivação. O que faz a diferença na prática democrática e transparente dos Conselhos são as escolhas e as intenções daqueles que os compõem.

ASSUNTO(S)

assistência social conselho tutelar - londrina (pr) crianças - assistência em instituições políticas públicas menores - estatuto legal leis etc direitos das crianças social welfare wakefield council londrina (pr) children assistance in institutions public policy minor legal status laws etc children s right

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