O bem-estar social e o direito de patentes na seguridade social / Social welfare and the right of patents in the social security
AUTOR(ES)
Ana Paula Oriola de Raeffray
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
A discussão das questões sobre a crise do Estado do Bem-Estar Social, geralmente, é tratada apenas no âmbito de seu financiamento, com a utilização de argumento primordialmente de cunho econômico, sem reconhecer a amplitude da matéria e a sua importância, inclusive, para a manutenção da própria democracia. Assim, o presente estudo tem como objetivo central promover a reinterpretação dos conceitos de Estado-Providência, mostrando a relevância de se alcançar a integração do Estado-Econômico com o Estado-Social, sob um novo pacto social. Para o desenvolvimento desta discussão parte-se do modelo constitucional de Seguridade Social Brasileira, que tem como objetivo o bem-estar, a justiça social e o interesse social, fins que também devem nortear, por expressa determinação constitucional, a proteção das patentes de invenção. Por meio do estudo do processo de proteção das patentes de medicamentos, observa-se o elo entre o econômico e o social, no âmbito do Estado Democrático de Direito, e de como este elo, se bem articulado, pode melhorar o pleno acesso à Saúde, que é direito de todos e dever do Estado, sem que seja movimentada a base de financiamento da Seguridade Social e, portanto, não sendo gerados impactos sobre a chamada crise do Estado do Bem-Estar Social que está fundada primordialmente em argumentos de cunho econômico
ASSUNTO(S)
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