O Aspecto Material do devido Processo legal

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

o trabalho classifica o devido processo legal como princípio constitucional. Procura estabelecer a origem e as maneiras de utilização da expressão através de uma retrospectiva da história das decisões da Suprema Corte americana, identificando períodos nos quais o princípio serviu para fundamentar diferentes tipos de decisões. A aplicação do devido processo legal deve ser feita em relação às atividades das três funções do Estado e as conseqüências desta aplicação são observadas, separadamente, para o legislativo, o executivo e o judiciário. São analisadas algumas decisões de nossos tribunais, assim como os textos das Constituições brasileiras, objetivando traçar um panorama que tome a comparação com o direito constitucional americano possível. A denominação do princípio não é ideal, mas foi a adotada pelo constituinte de 1988 quando da tradução do termo "due process of law". De fato, sua dicção é um bloqueio para uma maior aplicação de seu aspecto material, já que remete o intérprete, imediatamente, ao seu aspecto processual. Todavia, seja qual for o termo utilizado, importa fazer com que sua utilização sirva, ao máximo, para a realização dos ideais de justiça impostos pela sociedade como tais.

ASSUNTO(S)

tribunais brasileiros due process of law principios constitucionais brasil -- direito constitucional direito

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