O artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasil

AUTOR(ES)

Miranda Ramalho Cagnone

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Pretende-se analisar o Sistema Político Federativo por meio das competências comuns outorgadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Serão comparadas as competências concorrentes e comuns e analisadas suas diferenças, concluindo-se que não se confundem, mas sim, complementam-se. Além disso, serão apresentados os aspectos negativos do regime federal brasileiro que seriam causas de uma situação de crise da Federação, para, então, apresentar algumas formas de execução comum dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de políticas públicas de desenvolvimento regional, como os consórcios e os fundos de participação. Conclui-se que a Constituição Federal, por meio do artigo 23, coloca à disposição do Governo um forte instrumento de discussão política para a realização de políticas públicas desenvolvimentistas, fortalecendo a cooperação intergovernamental e o federalismo como um todo.

ASSUNTO(S)

cooperation direito coordination development competências desenvolvimento federação authorities coordenação descentralização federation descentralization cooperação

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