Necessidades humanas, direito à saúde e sistema penal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Tendo como tema as necessidades humanas básicas e o direito à saúde no Sistema Penitenciário, o presente estudo constitui o resultado de uma pesquisa qualitativa realizada especialmente por meio da análise de documentos. Considerada a mais óbvia das necessidades humanas, a saúde compreende o tríplice conceito de universalidade, integralidade e eqüidade, que se configura como objeto de atenção na área e propicia reflexões e discussões no campo das políticas específicas. Tomando como unidade de análise a Política Nacional de Saúde para o Sistema Penitenciário, instituída pelo governo federal e desenvolvida por unidades da federação, a pesquisa teve o propósito de verificar como o direito à saúde se realiza nas instituições prisionais para as pessoas que estão sob a custódia do Estado. Seu principal objetivo foi analisar a contribuição da Política Nacional de Saúde para o Sistema Penitenciário na organização do acesso da população prisional a ações e serviços de atenção à saúde. As necessidades humanas básicas e os direitos sociais, categorias-chave de análise da investigação, foram definidas e explicitadas ao longo do trabalho. Os procedimentos metodológicos constaram de duas etapas: na primeira realizou-se um estudo documental de caráter exploratório (leis, decretos, resoluções, portarias) e revisão da literatura especializada, apresentando-se um quadro de referência histórico-conceitual; na segunda, realizou-se análise da implantação da Política Nacional de Saúde em duas unidades da federação - Distrito Federal e Minas Gerais - com base em informações obtidas nos Ministérios de Saúde e Justiça, Secretarias Estaduais de Saúde, Defesa Social e Segurança Pública e Secretarias Municipais de Saúde. Esta análise revela que as ações realizadas contribuíram para a ampliação do acesso à saúde às pessoas reclusas, possibilitando a organização de serviços de saúde nas unidades prisionais, o cadastramento dos serviços no SUS e a definição de serviços para a referência especializada e hospitalar. Verificou-se que, na realização das ações e metas propostas nos Planos Operativos, as responsabilidades dos gestores da saúde e da justiça foram definidas e acordadas nas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde - SUS. Outros significativos indícios dos avanços ocorridos nas duas unidades evidenciaram que o acesso à saúde nas prisões é de extrema importância e deve acontecer em todo o Sistema Penitenciário, fortalecendo-se e consolidando-se, sobretudo, como um princípio de igualdade e cidadania, e não apenas como uma das políticas de reinserção social.

ASSUNTO(S)

política nacional de saúde para o sistema penitenciário sistema pena right to health necessidades humanas penal system national health policy to the penitentiary system direito à saúde outros human needs

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