Natureza jurídica das contribuições sociais na Constituição Federal de 1988
AUTOR(ES)
Ernesto José Pereira dos Reis
DATA DE PUBLICAÇÃO
1996
RESUMO
Neste trabalho sobre a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais, pretendemos demonstrar que estas têm caráter tributário. Faremos breve relato sobre histórico das contribuições para fiscais e as contribuições sociais na Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1.967, com a Emenda Constitucional n 1/69 e a Emenda Constitucional n 8/77, para em seguida nos atermos à Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1.988. Dentro dos Princípios Gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, Título VI, Cap. I, na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1.988, no art. 149 atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições destinadas a custear a Seguridade Social, a intervenção do Estado no domínio econômico, ou do interesse de categorias profissionais ou econômicas. As contribuições voltadas à Seguridade Social possuem disciplina própria. Sendo de natureza tributária, estas exações possuem características peculiares, quase que sempre como impostos afetados à finalidades específicas fixadas pelo legislador constituinte
ASSUNTO(S)
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