Não incidência de tributos sobre o tráfego sainte : o caso do regumento internacional de telecomunicações

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/12/2011

RESUMO

A isenção tributária prevista no Regulamento Internacional de Telecomunicações (RIT) originou um debate na doutrina e nas esferas administrativas e judiciais. Há divergência se o Regulamento Administrativo da União Internacional de Telecomunicações (UIT) se encontra vigente no Brasil. Ele foi aprovado em 9.12.1988 na Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica (WATTC/1988). Os Atos Finais dessa conferência foram assinados pelo representante brasileiro com ressalva expressa que seriam submetidos à aprovação pelo Congresso Nacional. Os artigos 2.o e 3.o do Código Brasileiro de Telecomunicações estipulavam a necessidade de aprovação. No estudo do trâmite legislativo de outros Atos Finais de Conferências da UIT foi constatado que o Regulamento Telefônico, Regulamento Administrativo da UIT antecessor do RIT, foi submetido à aprovação do Congresso. Com base na doutrina de direito internacional público foram testadas as hipóteses que justificariam a desnecessidade de aprovação e de publicação dos Atos Finais da Conferência Administrativa Mundial sobre Telefonia e Telegrafia (WATCC/1988) para que fossem integrados ao ordenamento jurídico brasileiro: agreement, arrangement, acordo em forma simplificada, acordo executivo ou anexo de Constituições ou Convenções da UIT. O regulamento não pode ser enquadrado em nenhuma dessas hipóteses. É apontada a hipótese do não envio pela UIT desses atos para o Governo brasileiro. Na pesquisa também foram analisadas decisões administrativas e judiciais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Regional Federal da 2.a Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com destaque do Parecer AGU/SF/01/2000, de 28.9.2000.

ASSUNTO(S)

direito internacional público tratados approval telecommunications international regulations tributos telecomunicações direito international law fiscal law ratification treaties international acts exemption (tax free)

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