MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: ESTRATÉGIA PUNITIVA OU PROTETIVA?
AUTOR(ES)
Scisleski, Andrea Cristina Coelho, Bruno, Bruna Soares, Galeano, Giovana Barbieri, Santos, Suyanne Nayara dos, Silva, Jhon Lennon Caldeira da
FONTE
Psicol. Soc.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2015-12
RESUMO
ResumoEste artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.
ASSUNTO(S)
medidas de proteção medidas socioeducativas de internação estatuto da criança e do adolescente redução da maioridade penal
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