Loteamentos fechados

AUTOR(ES)

Marco Antonio Dacorso

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Esta dissertação versa sobre a constituição, na zona urbana, dos loteamentos fechados também denominados loteamentos reservados que, algumas vezes, são impropriamente chamados de loteamentos em condomínio, condomínios fechados ou condomínios especiais com foco em seu enquadramento legal e uso exclusivo da área pública encerrada em seu perímetro pelos proprietários dos lotes. Embora integrem a paisagem urbana de muitas cidades, não existe lei federal a discipliná-los, de tal modo que a licitude de sua formação é bastante questionada, sendo mesmo a sua proibição objeto de projeto de lei federal, atualmente em trâmite pela Câmara dos Deputados. Tem-se, assim, a relevância do tema: a formação de cada vez mais loteamentos fechados, sob forte embate jurídico e a despeito do trâmite de um projeto de lei federal que visa a sua proibição. Nesse contexto, abordam-se, ao longo deste trabalho, a formação dos loteamentos fechados e sua viabilidade jurídica com base no ordenamento vigente. Pondera-se acerca dos interesses envolvidos em sua constituição (do empreendedor imobiliário, daqueles que são e dos que não são proprietários dos lotes e do Município em cujo território é formado um loteamento fechado). Discutem-se, também, questões relevantes acerca da administração desse tipo de loteamento, como a conservação dos bens públicos circunscritos, contratação de segurança privada e o rateio das despesas comuns. Depois de sedimentadas as considerações sobre o loteamento fechado, são apresentadas as críticas feitas por doutrinadores contrários a sua formação e o projeto de lei que almeja proibi-los. Para concluir, são revistos os fundamentos que viabilizam a formação dos loteamentos fechados e oferecidas razões para que não venham a ser proibidos pelo legislador

ASSUNTO(S)

direito urbanistico condomínio loteamento -- leis e legislacao -- brasil direito urbanistic law gated urbanization loteamento fechado parcelamento do solo condomínio urbanístico land sharing

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