Limites normativos da taxa na constituição federal / normative limits of tax in the Federal Constitution

AUTOR(ES)

Roberta Maria Rangel

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertação investigou os limites constitucionais da redação do artigo 145, II, da Constituição Federal, buscando precisar os critérios ali contidos e que são fornecidos às pessoas políticas para construção de suas regras-matrizes de incidência tributária das taxas de polícia e das taxas de serviço. Traçou um breve histórico da evolução, no direito positivo, jurisprudência e doutrina brasileiras, das teorias jurídicas da taxa, onde concluiu que a teoria que hoje prevalece entre nós e que é deduzida do artigo 145, II, da Constituição Federal a teoria da vinculabilidade da hipótese de incidência fornece três critérios para construção das regras-matrizes das taxas pelos entes tributantes: o critério da vinculabilidade a uma atividade estatal; o critério da referibilidade ao contribuinte e o critério da referibilidade direta ao contribuinte. Aqui está a limitação positiva do artigo 145, II, da Constituição Federal. Entretanto, percebeu-se que o mesmo artigo tem uma limitação negativa, quando não indica o conteúdo e a forma de organização das atividades estatais ali constantes: exercício do poder de polícia e a prestação ou disponibilização de serviços públicos. Desta forma, traçando-se um paralelo com as normas de competência legislativa tributária, a partir da análise da estrutura lógica da norma jurídica, extraiu-se da Constituição Federal as normas de competência legislativa administrativa, as quais conferem permissão às pessoas políticas para que organizem a prestação de suas atividades administrativas em especial os serviços públicos de variadas formas, o que afastará ou atrairá a regra da remuneração por taxa inserida no artigo 145, II, da Constituição Federal.

ASSUNTO(S)

artigo 145 ii cf article 145 ii cf direito tributario tax norm of legislative administrative competence limites normativos tributarie species espécies tributárias taxas norma de competência legislativa administrativa

Documentos Relacionados

• The social rights and the limits to the power of the Constitution reformation
• O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar
• Princípios culturais na Constituição Federal de 1988
• Vested rights in the constitution of 1988
• Limits on the right to strike in Brazil after the constitution of 1988