Limites e possibilidades da decisão em matéria ambiental

AUTOR(ES)

Marin, Jeferson Dytz, Silva, Mateus Lopes da

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2013-12

RESUMO

A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os persona-gens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão. Dessa forma, procura-se dissertar sobre tal procedimento, evidenciando a maneira pela qual ela é erigida, retratando suas limitações e expondo as possibilidades que o seu uso proporciona à sociedade. Tal reflexão é construída tendo em vista a interação com as garantias constitucionais processuais que repercutem, tanto no meio judicial como no administrativo. Ao fundo, como marco essencial, contextualiza-se a discussão com a perspectiva ambiental.

ASSUNTO(S)

garantias constitucionais decisão meio ambiente

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