Limites da autonomia sindical frente aos direitos individuais

AUTOR(ES)

Fernanda Viana Lima

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A importÃncia e necessidade das negociaÃÃes coletivas, atravÃs dos sindicatos, à fato inegÃvel no contexto sÃcio-econÃmico atual, tendo em vista a modificaÃÃo e incremento das formas de produÃÃo, as quais, cada vez mais, tornam dispensÃvel o trabalho humano em larga escala, o que leva a uma transformaÃÃo na realidade das relaÃÃes laborais. Como forma de se adequar à nova realidade imposta pelo neoliberalismo, o incentivo à negociaÃÃo coletiva pode ser apreciado como uma nova maneira de proteger o trabalhador e colocÃ-lo em posiÃÃo de igualdade (que se farà representar por seus sindicatos), para o acerto das condiÃÃes de trabalho que se fizerem mais apropriadas. O objetivo à estabelecer os limites da aÃÃo negocial dos sindicatos, obrigados a respeitar os direitos individuais de cada trabalhador, que sÃo, em sua maioria, irrenunciÃveis. Utilizando-se de metodologia de pesquisa bibliogrÃfica, demonstra-se que a questÃo da irrenunciabilidade repousa na idÃia de indisponibilidade, pois nÃo seria coerente que o ordenamento jurÃdico tutelasse de maneira imperativa o trabalhador, e que depois deixasse seus direitos em seu prÃprio poder ou ao alcance de seus credores.Invoca-se o carÃter imperativo do Direito do Trabalho, precisamente para garantir a liberdade desta vontade. NÃo a liberdade formal pregada pelo individualismo, mas a liberdade real, ou seja, aquela que consiste na igualdade econÃmica entre os fatores capital e trabalho. Nasce desta proteÃÃo, um limite à liberdade de explorar o fator trabalho, o que leva à real liberdade de contratar

ASSUNTO(S)

princÃpios da proteÃÃo e irrenunciabilidade negociaÃÃo coletiva principle of protection and unrenounciability direito unions sindicatos princÃpios de direito coletivo do trabalho collective negotiation principles of the collective labor law

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