Lei de responsabilidade fiscal: condição insuficiente para o ajuste fiscal

AUTOR(ES)

Sodré, Antônio Carlos de Azevedo

FONTE

RAE eletrônica

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002-12

RESUMO

O estudo aqui exposto tem como objetivo discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do ponto de vista de sua relevância para o ajuste fiscal brasileiro. Para isto, são apresentados os principais dispositivos desta lei, explorando os seus possíveis impactos nas contas públicas brasileiras nos próximos anos. A análise é feita com base em um referencial teórico que, apesar de simples, é de muita utilidade para o estudo das questões fiscais pois enfatiza a relação das variáveis que influenciam diretamente na evolução da Dívida Pública. Com base neste referencial e no breve exame dos resultados fiscais apresentados pelo país durante o Plano Real argumenta-se que a LRF não garante o equilíbrio fiscal brasileiro pois ela não exerce um controle significativo nos gastos financeiros do setor público.

ASSUNTO(S)

lei de responsabilidade fiscal política fiscal dívida pública ajuste fiscal contas públicas

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