Lei de anistia e justiça de transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
AUTOR(ES)
Roesler, Claudia Rosane, Senra, Laura Carneiro de Mello
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2012-07
RESUMO
Neste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), que considerava conexos, para os fins de concessão de anistia, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Pode-se dizer que os votos proferidos pelos Ministros e Ministras são consistente e coerentemente fundamentados e, por isso, atendem aos requisitos básicos de racionalidade e de impessoalidade. Contudo, parece haver uma incongruência entre a decisão da ADPF 153 - que entende válida a norma questionada - e os princípios e valores defendidos no Estado Democrático de Direito. Tal decisão, portanto, não se revela a mais adequada, em face do contexto em que foi tomada.
ASSUNTO(S)
adpf 153 teoria da argumentação estado democrático de direito
Documentos Relacionados
- O Brasil entre a memória, o esquecimento e a (in)justiça: uma análise do julgamento da ADPF nº 153 pelo Supremo Tribunal Federal
- Uma releitura de The Waste Land sob o viés do Materialismo Lacaniano
- A Polícia Federal no processo de transição: o desafio da Justiça de Transição e da superação dos valores autoritários, analisados a partir da gestão do delegado Romeu Tuma
- O ser adolescente gestante em transição: um enfoque de cuidar-pesquisar sob a ótica da enfermagem
- Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira