Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil
AUTOR(ES)
Angélico, Fabiano
DATA DE PUBLICAÇÃO
26/06/2012
RESUMO
Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e à luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira é demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivação. Além disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito à informação, dificultando, ainda mais, a implementação da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e níveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poderá ser fortalecida caso a transparência se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso à Informação, o que requereria novos estudos.
ASSUNTO(S)
lei de acesso à informação pública transparêcia accountability implementação legislação federalismo tecnologia da informação brasil. [lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] sociedade civil democracia federalismo - brasil
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/9905Documentos Relacionados
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