Lei 5.811/72: uma análise das suas injustiças e ineficiências e dos ajustes possíveis

AUTOR(ES)

Silva, Paula da Cruz

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho analisa as ineficiências e injustiças da Lei 5.811/72, lei esta que veio para regulamentar a atividade dos trabalhadores na indústria do petróleo de forma geral, incluindo plataformas marítimas de exploração de petróleo, diferenciando os regimes de revezamento e sobreaviso e apresentando todos os benefícios inerentes a estes. Com o propósito de debater os custos do trabalho sob a égide da Lei 5811/72, esse trabalho traz uma análise comparativa entre os trabalhadores que são regulados por está lei e aqueles regulados pela CLT, propondo, ao final, implementar um projeto de lei com possíveis ajustes em alguns desses custos, vistos como injustos e a criação de uma nova norma regulamentadora para trazer meios eficazes e efetivos de fiscalização ao sistema. No interesse de coibir iniqüidades na aplicação da lei, esse trabalho sugere o acréscimo de direitos inerentes aos trabalhadores e mesmo aos empregadores, para chegar a um sistema mais justo para todos.

ASSUNTO(S)

ineficiências injustiças lei 5.811/72 revezamento sobreaviso custos celetistas inefficiencies injustices law 5.811/72 alternating shifts on call work costs regulatory standard direito do trabalho indústria petrolífera

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