Legitimidade das políticas públicas de ação afirmativa: a questão jurídica do negro no Brasil

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Muito se tem discutido sobre a necessidade ou não de implementação de políticas de ação afirmativa voltadas à inclusão social e econômica dos grupos socialmente excluídos, dentre os quais se destacam os afro-descendentes, na sociedade brasileira. Contudo, o debate sobre essa implementação ou não de políticas afirmativas têm merecido muito mais atenção dos pensadores ligados às disciplinas sociológicas e históricas que dos pensadores ligados à disciplina jurídica, razão pela qual os argumentos jurídicos deduzidos nestas discussões têm se demonstrado por demais carente de uma formulação intelectual mais profunda e séria. Há, é verdade, algumas exceções, mas em regra a realidade acadêmica atual, hegemonicamente tecnicista, acaba por relegar os melhores estudos sobre o tema a um segundo plano, em que tanto as conclusões ali obtidas como as eventuais propostas acabam por deixarem de, sequer, ser apreciadas pelo poder público. A presente dissertação objetiva colaborar com o debate do tema, enfocando, num primeiro momento, os fatos constantes da historiografia do negro e seus descendentes, e num segundo momento, os estudos sociológicos relacionados à integração desse grupo social com os demais grupos hegemônicos da sociedade, para culminar com um debate sobre a aplicação das ações afirmativas, debate esse pretensamente respaldado nos elementos préjurídicos legitimadores de sua implantação.

ASSUNTO(S)

politics ação afirmativa política law affirmative action public policies direito sociologia sociology direito políticas públicas

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