Legitimidade ativa na efetivação da tutela coletiva por meio da ação civil pública: enfoque a partir de uma análise sistemática

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A presente dissertação aborda a temática da legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública quando esta vise a tutela de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Parte-se de uma visão constitucional e mais especificamente considerando a tutela jurisdicional coletiva como direito fundamental que encontra expresso amparo na Constituição Federal de 1988. É realizado um estudo preliminar sobre a legitimidade, inserindo-a na categoria da teoria geral do direito para depois serem estudadas algumas classificações encontradas na doutrina processual civil, apartando-se, outrossim, a legitimidade que integra a categoria das condições da ação daquela inerente aos pressupostos processuais. Além dos dispositivos constitucionais que reconhecem legitimidade ativa para algumas pessoas, são estudadas as leis infraconstitucionais que disciplinam campos específicos do direito material e que, igualmente, apresentam róis distintos de legitimados ativos à propositura da ação civil pública, revelando a repercussão do direito material nas regras processuais e tornando necessário, portanto, o exame das eventuais antinomias entre as várias normas jurídicas. Assim, são examinados o sistema processual coletivo, seus vários subsistemas e o conceito de ação coletiva, ingressando posteriormente na análise da natureza jurídica da legitimidade ativa ad causam. Por fim, são examinadas algumas situações de restrições ilegais ao exercício da ação civil pública e, portanto, limitações inconstitucionais ao acesso à justiça, bem como algumas questões envolvendo o controle judicial da legitimidade do autor da ação civil pública no direito brasileiro

ASSUNTO(S)

ad causam of active legitimacy legitimidade ativa ad causam acesso à justiça direito fundamental fundamental right sistema processual coletivo acao civil publica -- brasil acesso a justica collective procedural system direito public civil action direito processual coletivo -- brasil ação civil pública access to justice

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