Legal and regulatory aspects of the "conta de consumo de combustíveis fosséis dos sistemas isolados": a review / Aspectos legais e regulatórios da conta de consumo de combustíveis dos sistemas isolados: uma análise crítica
AUTOR(ES)
Pedro Coelho de Souza Monteiro Magalhães
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 3, elevou, de forma clara, os principais objetivos republicanos, em especial, o de construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais. Diante desse quadro, fundamental faz-se a análise do suprimento da necessidade de energia elétrica dos Sistemas Isolados da região Amazônica e das políticas regulatórias desenvolvidas para promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte do Brasil e reduzir as suas desigualdades em relação a outras regiões do país. As políticas de subsídios implementadas para permitir o acesso das populações da região Norte e do seu parque industrial à energia elétrica, notadamente a Conta de Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), embora hoje fundamentais e indispensáveis à consecução dos citados objetivos republicanos, representam um grande custo à sociedade, tendo em vista a ineficiência econômica dos subsídios cruzados, a falta de base legal para algumas das políticas empregadas e o sub-aproveitamento de outros regulamentos. Ademais, a perspectiva de implementação em médio prazo de projetos estruturantes, como os anunciados: interligação de alguns sistemas isolados; construção de grandes usinas hidroelétricas do complexo do Rio Madeira; e a introdução do gás natural na cidade de Manaus, neblina os riscos presentes de abastecimento e, de forma preocupante, retira de evidência os dispêndios excessivos da CCC-ISOL. O presente trabalho, ao estudar o histórico da CCC-ISOL, a sua estrutura atual, as normas regulatórias dos subsídios do setor elétrico para os Sistemas Isolados e os projetos em curso envolvendo a região, analisando criticamente os mesmos, propõe soluções para a atual ineficiência dos subsídios concedidos para os Sistemas Isolados.
ASSUNTO(S)
governmental politics regulação subsídio ccc-isol subsidies engenharia eletrica ccc-isol
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.unifacs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=425Documentos Relacionados
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