Judiciário e política regulatória: instituições e preferências sob a ótica dos custos de transação

AUTOR(ES)

Silva, Rafael Silveira e, Costa Júnior, Álvaro P. S.

FONTE

Brazilian Journal of Political Economy

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011-12

RESUMO

Judiciary and regulatory policy. Increasingly, judges and the courts appear as actors capable of affecting the trajectory of the government decisions, as strategic agents in the policy process. This paper presents an analytical model able to clearly and objectively measure the impact of judicial review in the design of policies in the sphere of economic regulation. Underlying the model is the concept of transaction costs, through which one can raise the levels of intervention of the judiciary in regulatory policy. In addition to the analytical model, the article demonstrates that the interaction between the heterogeneity of preferences in the courts and institutional mechanisms of the justice system is capable of generating greater coordination and cooperation than expected.

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