IPSEMG contribuição compulsória para a assistência à saúde: solidariedade versus direito de escolha

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, autarquia previdenciária do funcionalismo público estadual tem, como uma das suas finalidades, a prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. Já que o custeio de tais benefícios assistenciais é feito pela cobrança de contribuição compulsória, parte dos contribuintes, não desejando mais continuar vinculada à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, busca o judiciário com a finalidade de interromper esta cobrança. O objetivo dessa dissertação é analisar o processo de desligamento voluntário de parte dos servidores/contribuintes, à luz de uma discussão sobre o princípio que sustenta a assistência prestada a solidariedade versus o princípio da liberdade de escolha, que justifica a iniciativa de evasão. Para alcançar este objetivo foi feita a análise das ações judiciais com a finalidade de suspender a cobrança da contribuição para o custeio da assistência à saúde e a análise da remuneração dos servidores do estado de Minas Gerais. A conclusão a partir dessas análises é de que a evasão de contribuintes seria dos servidores, em sua maioria, melhor remunerados e que, alicerçados na liberdade de escolha, fazem a opção por deixar de contribuir, podendo haver um possível abalo no princípio da solidariedade, afetando, principalmente, os servidores de pior remuneração e principais usuários. Ainda assim, não se pode afirmar que houve uma perda de arrecadação suficiente para inviabilizar a manutenção dos serviços de assistência à saúde, haja vista o percentual ainda pouco significativo da evasão de contribuintes e de receita.

ASSUNTO(S)

previdÊncia social - servidor pÚblico - minas gerais ipsemg assistÊncia À saÚde servico social

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