Intervenção da justiça penal consensual nos casos de violência doméstica contra as mulheres

AUTOR(ES)

Edson Luz Knippel

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O presente trabalho trata da intervenção da justiça penal consensual nos casos de violência doméstica contra as mulheres, sob uma perspectiva de gênero. A escolha do tema nasceu da constatação da importância de seu estudo, tendo em vista que não se trata de um tema muito explorado nas ciências jurídicas. O objetivo principal foi aferir a viabilidade da aplicação deste modelo consensual de justiça na hipótese mencionada acima. Para tanto foram estudados temas como o acesso à justiça, os Juizados Especiais Criminais, o conceito e as características do gênero, as características principais da violência doméstica contra as mulheres e também os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. No decorrer do trabalho foram estudados o Texto Constitucional, a legislação ordinária nacional, as convenções e tratados internacionais e as doutrinas especializadas no assunto. Assim sendo, o material utilizado para a realização do trabalho foi o bibliográfico. Dentre os resultados obtidos, destacamos que a intervenção da justiça penal consensual nos casos estudados deve ocorrer, respeitando-se as suas particularidades, adequando a legislação e sua aplicação a tais aspectos. Isto porque a aplicação da justiça penal consensual permite que a vítima tenha acesso à justiça de um modo mais eficaz, obtendo maior celeridade na obtenção da prestação jurisdicional. De outra sorte, o emprego do modelo tradicional de justiça não atende as expectativas do ofendido, provocando, na realidade, uma dupla vitimização, seja pela previsão de poucas formas de participação no processo, seja pela demora na obtenção da decisão judicial, acrescentando ainda o despreparo comumente observado dentre os profissionais que lidam com o tema.

ASSUNTO(S)

justiça consensual direito processual penal violência familiar gênero processo penal - brasil violência contra as mulheres - leis e legislação - brasil juizados especiais criminais violência doméstica acesso à justiça

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