Instrumentos de transparência da gestão fiscal: estudo das informações produzidas pelos municípios para gestão estratégica no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Esta dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a efetividade das informações produzidas pelos municípios mineiros nos instrumentos de transparência instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como apresentar uma visão prática e teórica acerca dessas informações e seu gerenciamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como eixos fundamentais de sustentação o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência. Esta retrata a preocupação em garantir aos órgãos de controle e à sociedade em geral, a ampla divulgação das informações acerca das ações empreendidas pelas administrações municipais. Na lei, essa preocupação está expressa e destacada em capítulo específico, onde são listados os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público, das informações da execução orçamentária dos municípios. Neste trabalho, apresenta-se uma análise de dois desses instrumentos: o Relatório de Gestão Fiscal - RGF e o Relatório resumido da Execução Orçamentária - RREO. As informações governamentais disponibilizadas pelos municípios mineiros nos referidos relatórios são enviadas, por meio eletrônico, ao TCEMG. O ciclo informacional instituído ocorre com as seguintes fases: remessa, armazenamento, análise, distribuição e uso da informação. A fundamentação de processo decisório e a criação de conhecimento são as metas a serem alcançadas por aquele órgão de controle, no que diz respeito à utilização das mencionadas informações.

ASSUNTO(S)

administraÇÃo pÚblica minas gerais financas publicas internas tribunal de contas finanÇas municipais gestÃo da informaÇÃo informaÇÃo pÚblica polÍtica fiscal finanÇas pÚblicas

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