Inducing tax norms in the concretization of the constitutional principle of reduction of social and regional inequalities / Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição Federal determinou ser a redução das desigualdades sociais e regionais um dos objetivos a serem efetivados pelo Estado brasileiro. No Título referente à ordem econômica, temos que a economia nacional deve ser desenvolvida tendo por fim, dentre outros, a redução das desigualdades. Este estudo tem por fim demonstrar o dever, constitucionalmente imposto ao Estado, de atuar no desenvolvimento econômico nacional, de forma a promover a realização dos objetivos constitucionais, dentre os quais destacamos a redução das desigualdades. Dentre os caminhos existentes para tal atuação, encontra-se a tributação, sendo também objetivo deste trabalho a demonstração de que normas tributárias indutoras podem ser um instrumento utilizado pelo Estado, uma vez que estas possuem o poder de induzir a adoção de comportamentos, pelos agentes econômicos, mais favoráveis à redução das desigualdades. Dessa forma, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, concluímos pelo dever de atuação estatal na economia de forma a concretizar os objetivos constitucionais. Concluímos também que essa atuação deve ser planejada e constante, uma vez que os resultados são paulatinos e que as normas tributárias indutoras, dentro dos limites constitucionalmente previstos, podem ser um instrumento utilizável pelo Estado para a redução das desigualdades sociais e regionais

ASSUNTO(S)

redução das desigualdades sociais e regionais reduction of social and regional inequalities tributação taxation direito induction indução

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