Indícios, presunçoes e ficções no direito penal: aspectos principais

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Matérias polêmicas quanto à conceituação, natureza e funções, os indícios, as presunções e as ficções cumprem importante papel na seara jurídica, especialmente no contexto probatório, no âmbito do Direito Processual Penal, tidos que são, os dois primeiros, como meios de prova. São consideradas provas indiretas porque não apontam o fato desconhecido diretamente, mas sim por meio do raciocínio silogístico. De fato, ambos estão inseridos no silogismo jurídico, composto pela premissa menor, o fato indiciante, e a premissa maior, a máxima da experiência, que permite ao intérprete, por meio de seu raciocínio, deduzir a conclusão, no caso thema probandum, que normalmente se refere à ocorrência do crime, a forma de execução e a respectiva autoria. Não obstante, o emprego desses instrumentos é exaustivo igualmente no campo penal, visando à demonstração não só das elementares e circunstâncias dos tipos penais, como também de qualquer tema pertinente ao Direito Penal, notadamente para definir normativamente institutos que dependem da determinação do discernimento e capacidade de resistência dos sujeitos do crime, do conhecimento a respeito da periculosidade do agente, da necessidade de proteção antecipada de determinados bens jurídicos em função do perigo existente, e até para estabelecer o elemento anímico da conduta. Pode o legislador disciplinar essas matérias fixando-se, desde logo, por meio de presunção, qual é a interpretação que se deve seguir, ou pode permitir ao julgador que a obtenha por meio de análise pessoal, resultando daí, respectivamente, as presunções legais ou hominis. Estas permitem o confronto probatório. Aquelas, de outro lado, se absolutas, não admitem prova em contrário; se relativas, invertem o ônus da prova. Diversamente das presunções, as ficções são destinadas a atender exigências valorativas do Direito com base no interesse jurídico em estabelecer determinadas verdades artificiais que servem a equiparação de situações que não tem correlação com a realidade. Equiparam-se situações distintas, a fim de possibilitar a criação de benefícios ou mesmo para permitir a imputação de determinados crimes. Tanto presunções como ficções facilitam a atividade probatória e limitam o espaço de atuação do intérprete

ASSUNTO(S)

indícios direito penal ficcoes (direito) -- brasil presunções e ficções no direito penal presuncoes (direito) -- brasil

Documentos Relacionados

Um Artigo Científico Pronto em 5 Passos? Como? É exatamente isso que você vai ver aqui. Então, você tem que fazer um Artigo Científico? Esse é modelo do seu TCC? Pode abrir um leve sorriso, afinal, o Artigo Científico é o modelo que menos exige conteúdo de texto. Trocando em miúdos, é o menor dos trabalhos acadêmicos em termos de volume de texto. Assim como todos os demais Trabalhos Científicos e Acadêmicos, o Artigo Científico Pronto tem apenas 3 Elementos: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão. E, antes Ler artigo

Se você quer aprender Como Fazer Citações para o TCC de forma fácil e não ser acusado de plágio, então, recomendo fortemente que leia esse artigo até o final… E não se esqueça de assistir o vídeo logo abaixo! Imagina só… você fez todo o seu TCC, está aliviado, radiante, tirou um peso das costas… aí, PAH! Seu orientador diz que o seu trabalho tem Plágio e, por isso, vai ser reprovado. Não!!!! Aí vai uma notícia que talvez você não saiba, SE VOCÊ FEZ Ler artigo

TCC Pronto e Gratuito? Sério mesmo? Você acredita em almoço de graça? Comprar um TCC Pronto? Fazer o Próprio TCC? Você ainda tem dúvidas como essas? Você PRECISA ver este Artigo com Urgência! Neste artigo você encontrará: TCC Pronto e Gratuito Comprar TCC Pronto É só me corrigir se eu estiver errado, mas as pessoas Adoram Atalhos, certo? O problema é que, muitas vezes, ATALHOS São ARMADILHAS DISFARÇADAS. Então, se você quer Fugir das Armadilhas e quer saber a Verdade sobre TCC Pronto, TCC Pronto e Ler artigo

Como fazer um TCC passo a passo – plágio e softwares de TCC? O que isso tem a ver com seu TCC? TUDO! Ou você não se importa em ouvir do seu orientador: “Seu trabalho tem plágio! Zero!” É… eu sei que você se importa. O problema é que muitos alunos morrem de medo do plágio, mas não sabem exatamente quando ele acontece. Definir o plágio é muito simples. Plágio é Roubar a Ideia do Outro. Simples assim. Quando você usa uma ideia, texto ou Ler artigo

Se o seu (des)orientador pediu para você fazer os Resultados e Discussão no TCC, mas não te explicou o que é isso e nem mostrou Como Fazer, este artigo é para você! Você quer Aprender Definitivamente O Que São e Como Fazer os Resultados e Discussão no seu TCC, não quer? Então, você tem que dar uma olhada no VÍDEO deste artigo. Aprenda de maneira Rápida e Definitiva Como Fazer os Resultados e Discussão no TCC, com exemplos Simples e Objetivos para trabalhos com Pesquisa de Campo Ler artigo