Impostos sobre transmissão "causa mortis" e doação na Constituição e na Lei Complementar

AUTOR(ES)

Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

The present study has the purpose on searching the free transmission taxes causa mortis and inter vivos (donation) of any assets or rights, analyzing the tax incidence ground rules in the normative system in force. It seeks to demonstrate the tax framing in both the Federal Constitution and the Complementary Law, as well as the content and the range of the successions and donations institutional substantive and adjective law, utilized in the understanding of the tax phenomenology.

ASSUNTO(S)

sucessão título gratuito doações direito

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