Imposto territorial rural : um estudo econômico sobre a descentralização da cobrança / Rural land tax : an economic study on descentralization of the recovery

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Objetiva-se, neste estudo, entender o contexto nacional agrário que culminou na legislação vigente do direito e da função social da propriedade, em conjunto com o histórico (legal e financeiro) da tributação rural brasileira. Será analisado o arcabouço legal e os "interesses" que motivaram a precariedade da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e que sustentaram uma tributação ínfima. Evidencia-se que, em paralelo, houve a marginalização da principal ferramenta para a cobrança e gestão dessas terras: o cadastro territorial. A fiscalização dessas terras e a implementação efetiva desse instrumento são o cerne desse processo tributário, assim, também se faz necessária a analise da sua estrutura legislativa e do seu contexto histórico. Portanto é nesse ponto que a Lei 11.250/2005, traz uma condição sem precedentes para viabilizar a descentralização do tributo para os municípios. A delegação das obrigações acessórias de fiscalização e lançamento podem de fato, ser atribuídas aos municípios, ação que até então, não havia sido tratada de maneira tão objetiva. Examina-se essa lei, em razão de ser o eixo diretor no processo de descentralização que se espera poder romper com a herança estrutural da composição agrária nacional. Finalmente, realiza-se um estudo de caso que objetiva conhecer os possíveis impactos operacionais e políticos dessa descentralização, assim como o impacto financeiro na tributação das terras rurais no município de Jaboticabal/SP

ASSUNTO(S)

imposto territorial rural descentralização administrativa rural land tax government decentralization

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