Impactos das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário brasileiro: boa fé e função social no contrato de sociedade

AUTOR(ES)

André Nicolau Heinemann Filho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts

ASSUNTO(S)

regime jurídico societário direito brasil -- [constituicao (1988)] company law organization negocio juridico -- brasil função social social function private law partnership contracts sociedades por acoes -- leis e legislacao -- brasil direito privado -- brasil boa-fe (direito) sistema semi-aberto semi-open system good-faith

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