Impacto de Lei de informática no sistema setorial de inovação e produção da indústria de TICs no Brasil : uma análise de produtos e relações / Impact of information communication technology law in sectoral system of innovation and production of the ICT industry in Brazil : an analysis of products and relationships

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

31/08/2011

RESUMO

A Lei de Informática (Lei n° 8.248/91) é o principal instrumento de incentivo à indústria de tecnologias da informação e comunicação (TICs) do Brasil. Mesmo sendo, também, o principal instrumento de incentivo à P&D do país, incoerentemente, a Lei de Informática não foi criada para ser uma política de inovação e talvez seja mais justo não avaliá-la como tal, muito embora essa opção seja extremamente custosa para o país. Criada para manter os produtos de TICs nacionais competitivos frente aos importados, concede redução fiscal (Imposto sobre Produto Industrializado - IPI) para empresas de TICs mediante: i) a fabricação de produtos incentiváveis com cumprimento de etapas básicas do processo produtivo no Brasil e ii) a exigência de investimento em P&D de parte do faturamento, incluindo parcerias obrigatórias com Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). Consideramos, então, que esses dois elementos (produtos incentivados e parcerias com ICTs) são as variáveis mais importantes afetadas por esse instrumento. O objetivo do presente trabalho é identificar se, mesmo não sendo uma política de inovação, a Lei foi capaz de promover melhorias no sistema setorial de inovação da indústria de TICs brasileira por meio da aproximação das relações entre firmas e ICTs para atividades de P&D. Pretendemos verificar, também, se a Lei cumpriu seu objetivo de promover uma maior competitividade dos produtos nacionais frente aos importados.

ASSUNTO(S)

políticas públicas tecnologia da informação e comunicação informatica - legislação public policy information communication technology information communication technology law

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