Governo Eletrônico, Invisibilidade Digital e Direitos Fundamentais Sociais
AUTOR(ES)
Reyna, Justo; Gabardo, Emerson; Santos, Fábio de Sousa
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2020-08
RESUMO
Resumo O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de dados empíricos de acesso à rede mundial de computadores. Utiliza-se a metodologia dedutiva a partir da análise bibliográfica a respeito da matéria. Verifica-se a hipótese de que a invisibilidade digital oferece especial risco aos direitos sociais quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas como mediadoras únicas. Tendo em conta a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, conclui-se que o Estado deve garantir o acesso digital de forma ampla, notadamente, aos grupos vulneráveis. Acredita-se que não devem ser impostos aos destinatários das ações estatais obstáculos intransponíveis na busca pela concretização das promessas constitucionais.
Documentos Relacionados
- Governo eletrônico, reforma do estado e transparência: o governo eletrônico no brasil
- Comparação da odontometria pelos metodos eletronico, radiografico convencional e digital
- Participação eletrônica e suas relações com governo eletrônico, efetividade governamental e accountability
- Governo eletrônico, a reforma democrática do Estado-Nação: a prefeitura da cidade de São Paulo
- Certificação digital no governo eletrônico brasileiro
