Função socioambiental da propriedade urbana

AUTOR(ES)

Georges Louis Hage Humbert

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho objetiva constatar e analisar o princípio jurídico da função socioambiental da propriedade urbana no ordenamento brasileiro. Justifica-se o quanto proposto diante da relevância da matéria envolvida propriedade, meio ambiente e sadia qualidade de vida -, elevada à categoria dos direitos fundamentais. Ademais, justifica-se ainda em face mesmo da ausência de expressa menção legal ao referido princípio, o que, em alguma medida, poderia ensejar sua não observação pelo Estado e jurisdicionados. Para tanto, valemo-nos de uma interpretação sistemática do quanto positivado na Constituição da República e em outras espécies normativas. Ao final, observamos a existência do supracitado princípio implícito na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, tratando-se, destarte, de norma jurídica, consubstanciando verdadeiro dever-ser imposto aos titulares do direito de propriedade

ASSUNTO(S)

função socioambiental da propriedade urbana property law direito direito de propriedade -- brasil urban law direito urbanistico -- brasil principle of the social-environmental function of urban property propriedade privada -- aspectos sociais -- brasil

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