Função social dos negócios jurídico-adminstrativos

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

23/11/2012

RESUMO

Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração. A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas. Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular. Com elaboração desta dissertação, apontou-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídico-administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora

ASSUNTO(S)

social function negócios jurídicos direito administrativo função social princípio implícito contrato administrativo implicit principle juridical transaction administrative law administrative contract

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