Formas de resolução de conflitos e os juizados especiais cíveis estaduais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Através das Ordenações Filipinas, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico a conciliação prévia, de forma obrigatória, para posterior ingresso em demanda judicial, efetuada exclusivamente por juízes de paz. Abolida na República, via decreto, por não servir aos interesses particulares e a liberdade de ação, permaneceu latente eis que, vários Estados da federação a mantiveram, mas, em caráter facultativo. Retoma a conciliação ao ordenamento jurídico via Junta de Conciliação e Julgamento, incorporada posteriormente ao Direito Trabalhista. No direito processual civil sua obrigatoriedade foi exigida, primeiramente nos pedidos de desquite litigioso e de alimentos, em ato inicial da audiência proposta por juiz de direito. Deixou a conciliação de ser uma formalidade preliminar (CPC 1939), para ser obrigatória no CPC de 1973, posteriormente ampliada a sua oferta a qualquer tempo, inclusive em segundo grau. A conciliação é a meta nos Juizados Especiais, concedendo às partes a oportunidade delas mesmas apresentarem resposta para a solução de seus conflitos, por intervenção de seus advogados, dos conciliadores, dos juízes leigos e finamente dos magistrados. Tais métodos de resolução dos conflitos não se restringem apenas à prática da conciliação e da arbitragem, mas podem ser obtidos através de outros tais como: da mediação e dos métodos alternativos de resolução de conflitos - RAC, através de suas múltiplas portas. Em decorrência da observação pessoal deste acadêmico como magistrado no Juizado Especial Cível de Curitiba, face ao volume de demandas que chegam à fase de instrução de julgamento ser elevado, levando-se a crer que o número de conciliações é diminuto, não chegando a cinqüenta por cento das reclamações propostas conciliações, é que o tema do presente foi escolhido. Diante disto, o trabalho em questão tem o objetivo de apresentar outras técnicas para a obtenção da conciliação, dirigidas principalmente aos Juizados Especiais Cíveis estaduais, buscando o aumento do número de conciliações e consequentemente a redução do número de processos destinados à instrução e julgamento, visando incentivar as partes na procura de soluções para seus litígios, restabelecendo a paz de harmonia social. Para a conclusão do presente estudo utilizou-se de revisão bibliográfica nacional e alienígena, através do método dedutivo

ASSUNTO(S)

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