Formas de enfrentamento à criminalidade organizada

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

09/08/2011

RESUMO

O objetivo do presente trabalho consiste na análise do Direito Penal, no que diz respeito ao enfrentamento da criminalidade organizada. Foi delineada evolução do Direito Penal, com início nas principais escolas penais e também através das linhas do pensamento dogmático, do causalismo ao funcionalismo. Com norte no bem jurídico, como finalidade do Direito Penal, foram estabelecidos parâmetros para sua definição, ancorado nos valores constitucionais. O bem jurídico foi cindido em sua análise, sendo classificado como de natureza individual e universal, classificação essa que permitiu defender a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Foram objeto de análise os mandados de criminalização, cuja fundamentação, obriga o legislador infraconstitucional à proteção do bem eleito pela Constituição. Quanto ao crime organizado, foi analisada sua evolução enquanto fenômeno social e jurídico. Foi objeto de análise a história da legislação brasileira, desde o Código Penal do Império até a atual Lei 9.034/95. Na análise do conceito do crime organizado, levou-se em consideração o conceito previsto pela Convenção de Palermo, mais aberto e permissivo, de modo a não engessar a legislação, devido aos efeitos do avanço da globalização, de modo que para estabelecer o conceito foram identificadas suas características, firmando ainda posicionamento pela necessidade de definição legal. Os instrumentos de investigação da Lei 9.034/95 também foram analisados, firmando-se por argumentos legitimadores. Por fim, foram analisados o Direito Penal do Inimigo e o Direito à Segurança, como formas de se interpretar e fundamentar legislações tanto de ordem penal como processual no enfrentamento à criminalidade organizada. Pela pesquisa feita, posicionamo-nos no sentido de interpretar o Direito à Segurança, como um direito fundamental, na acepção objetiva, com base nos imperativos de tutela. A colisão de princípios constitucionais deve ser sanada através da aplicação do princípio da proporcionalidade

ASSUNTO(S)

direito penal bem jurídico crime organizado instrumentos de repressão direitos fundamentais imperativos de tutela direito penal do inimigo direito à segurança princípio da proporcionalidade legal interest organized crime repression tools fundamental rights tutelage imperatives right to safety principle of proportionality

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